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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 823
Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 8º, III, da Constituição Federal, a legitimidade dos sindicatos para procederem à execução de julgado, independentemente de autorização dos substituídos.
Tese firmada
Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 823
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há (com reafirmação de jurisprudência)
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Ministro Presidente
- Paradigma
- RE 883642
- Julgamento
- 19/06/2015
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