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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 830
Possibilidade de o regime de apuração e recolhimento do ICMS ser disciplinado por decreto.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de decreto estipular forma de recolhimento do ICMS de modo diferente do previsto no art. 26 da Lei Complementar 87/1996.
Tese firmada
Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 830
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Min. Marco Aurélio
- Paradigma
- RE 632265
- Julgamento
- 18/06/2015
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