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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 936
Exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 131 a 133 da Constituição da República, a constitucionalidade da exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Acórdão de mérito publicado.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 936
- Situação
- Acórdão de mérito publicado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Constitucional
- Relator
- Min. Cristiano Zanin
- Paradigma
- RE 609517
- Julgamento
- 03/03/2017
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