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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 955
Composição da base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, inc. I, al. a, da Constituição da República, se as parcelas de natureza indenizatória integram a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Tese firmada
Não possui repercussão geral, em virtude de sua natureza infraconstitucional, a discussão acerca da definição da base de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 955
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Não há (questão infraconstitucional)
- Ramo do direito
- Direito do Trabalho
- Relator
- Min. Dias Toffoli
- Paradigma
- RE 1050346
- Julgamento
- 07/08/2017
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