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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 970
Análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que dispõe sobre o meio ambiente.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 23, incs. II, VI e VII, 30, incs. I e II, 61, § 2º, 225, § 1º, inc. V e 170, incs. V e VI, da Constituição da República, a constitucionalidade formal e material de lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.
Tese firmada
É constitucional - formal e materialmente - lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 970
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Ambiental
- Relator
- Min. Luiz Fux
- Paradigma
- RE 732686
- Julgamento
- 20/10/2017
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