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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 974
Possibilidade de candidaturas avulsas para pleitos majoritários.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, á luz dos arts. 1º, incs. I, III e V, 4º, inc. II, e 5º, inc. II e §§ 1º e 2º, da Constituição da República a possibilidade do registro de candidatura para pleito majoritário desvinculada de filiação a partido político.
Tese firmada
Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 974
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Há
- Ramo do direito
- Direito Eleitoral
- Relator
- Min. Luís Roberto Barroso
- Paradigma
- RE 1238853
- Julgamento
- 09/08/2021
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