Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 994

Controvérsia relativa à competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.

Trânsito em JulgadoDireito Tributário

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, inc. III, da Constituição da República, a competência para processar e julgar demandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, questão não abrangida pela ADI n. 3.395.

Tese firmada

Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Dados do tema

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Tipo: Repercussão Geral
Número do tema: 994
Situação: Trânsito em Julgado
Repercussão geral: Há
Ramo do direito: Direito Tributário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Paradigma: RE 1089282
Julgamento: 11/05/2018

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