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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 997
Controvérsia relativa à legitimidade de entidade sindical para o recebimento de contribuição sindical patronal.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incs. II, XX, LIV e LV, e 8º, incs. I, II, III e V, da Constituição da República a legitimidade de entidade sindical para o recebimento de contribuição sindical patronal, após desmembramento para formação de entidade específica da categoria econômica.
Tese firmada
São infraconstitucionais as discussões relativas a contribuições, registro, legitimidade ou cisões das entidades sindicais.
Dados do tema
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Tipo
- Repercussão Geral
- Número do tema
- 997
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Repercussão geral
- Não há (questão infraconstitucional)
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Min. Luiz Fux
- Paradigma
- RE 1093605
- Julgamento
- 25/05/2018
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