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Supremo Tribunal Federal · Repercussão Geral · Tema 999

Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, inc. III, 5º, caput, incs. V e X, 37, § 5º, e 225, § 3º, da Constituição da República, a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.

Tese firmada

Dados do tema

Tribunal

Supremo Tribunal Federal

Tipo

Repercussão Geral

Número do tema

999

Situação

Trânsito em Julgado

Repercussão geral

Há

Ramo do direito

Direito Ambiental

Relator

Min. Alexandre de Moraes

Paradigma

RE 654833

Julgamento

01/06/2018

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