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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1092
Crédito Tributário
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso.
Tese firmada
É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1092
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Gurgel de Faria
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1872759/SP, REsp 1891836/SP, REsp 1907397/SP
- Afetação
- 19/05/2021
- Julgamento
- 18/11/2021
- Publicação do acórdão
- 25/11/2021
- Trânsito em julgado
- 28/09/2022
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 19/05/2021
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/5/2021 e finalizada em 11/5/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 251/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional (acórdão publicado no DJe de 19/5/2021).
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