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Temas do Superior Tribunal de Justiça

Lista dos 1474 temas de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça no acervo do Precedentes do Brasil, com título, situação e link para a tese.

• Tema 1 · Substituição da ParteTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 2 · Honorários AdvocatíciosTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 3 · Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 4 · Servidor Público CivilTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 5 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 6 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 7 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 8 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 9 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 10 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 11 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 12 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 13 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 14 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 15 · Índice da URV Lei 8.880/1994Trânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 16 · RecursoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 17 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 18 · Direito PrevidenciárioTrânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 19 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 20 · Direito PenalTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 21 · Direito PrevidenciárioTrânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 22 · Redução da Capacidade AuditivaTrânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 23 · Correção Monetária de Diferenças Pagas em AtrasoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 24 · Direito do ConsumidorTrânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 25 · Direito do ConsumidorTrânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 26 · Direito do ConsumidorTrânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 27 · Direito do ConsumidorTrânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 28 · Direito do ConsumidorTrânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 29 · Interpretação / Revisão de ContratoTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 30 · Direito CivilTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 31 · Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 32 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 33 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 34 · Tutela ProvisóriaTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 35 · Direito do ConsumidorTrânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 36 · Direito do ConsumidorTrânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 37 · Direito do ConsumidorTrânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 38 · Direito do ConsumidorTrânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 39 · Processo e ProcedimentoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 40 · Direito do ConsumidorTrânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 41 · Direito do ConsumidorTrânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 42 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 43 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 44 · Prescrição e DecadênciaTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 45 · Prescrição e DecadênciaTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 46 · Subscrição de AçõesTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 47 · Tutela ProvisóriaTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 48 · Sistema Financeiro da HabitaçãoTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 49 · Sistema Financeiro da HabitaçãoTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 50 · SeguroMérito Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 51 · SeguroMérito Julgado · Direito Civil
• Tema 52 · Direito do ConsumidorTrânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 53 · Direito CivilTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 54 · Direito CivilTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 55 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 56 · Direito Processual Civil e do TrabalhoCancelado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 57 · Prescrição e DecadênciaTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 58 · Prescrição e DecadênciaTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 59 · Direito do ConsumidorTrânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 60 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 61 · Denúncia espontâneaTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 62 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 63 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 64 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 65 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoAcórdão Publicado - RE Pendente · Direito Administrativo
• Tema 66 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoAcórdão Publicado · Direito Administrativo
• Tema 67 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoAcórdão Publicado · Direito Administrativo
• Tema 68 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 69 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 70 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 71 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 72 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 73 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 74 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 75 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 76 · Capacidade ProcessualTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 77 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 78 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 79 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 80 · Contribuições PrevidenciáriasTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 81 · Retido na fonteTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 82 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 83 · Contribuição INCRATrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 84 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 85 · Contribuição Sindical RuralTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 86 · Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 87 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 88 · Repetição de indébitoTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 89 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 90 · Fato Gerador/IncidênciaTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 91 · ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 92 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 93 · Energia ElétricaTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 94 · Energia ElétricaTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 95 · Partes e ProcuradoresTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 96 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 97 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 98 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 99 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 100 · Extinção da ExecuçãoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 101 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 102 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 103 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 104 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 105 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 106 · Fornecimento de MedicamentosTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 107 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 108 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 109 · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 110 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 111 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 112 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 113 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 114 · Repetição de indébitoTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 115 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 116 · LançamentoTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 117 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 118 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 119 · Prazo de RecolhimentoTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 120 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 121 · IsençãoTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 122 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 123 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 124 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 125 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 126 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoRevisado · Direito Administrativo
• Tema 127 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 128 · Honorários AdvocatíciosTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 129 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 130 · Tutela ProvisóriaTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 131 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 132 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 133 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 134 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 135 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 136 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 137 · Direito TributárioRevisado · Direito Tributário
• Tema 138 · Direito TributárioRevisado · Direito Tributário
• Tema 139 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 140 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 141 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 142 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 143 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 144 · Crédito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 145 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 146 · Multas e demais SançõesTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 147 · Multas e demais SançõesTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 148 · Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 149 · Obrigação de Fazer / Não FazerTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 150 · Base de CálculoTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 151 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 152 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 153 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 154 · Água e/ou EsgotoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 155 · ServiçosTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 156 · Auxílio-Acidente (Art. 86)Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 157 · Princípio da InsignificânciaRevisado · Direito Penal
• Tema 158 · ImpostosTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 159 · Limitações ao Poder de TributarTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 160 · Base de CálculoTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 161 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 162 · Base de CálculoTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 163 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 164 · Crédito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 165 · Crédito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 166 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 167 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 168 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 169 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 170 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 171 · Contribuições SociaisTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 172 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 173 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 174 · ITR/ Imposto Territorial RuralTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 175 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 176 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 177 · Ação PenalRevisado · Direito Processual Penal
• Tema 178 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 179 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 180 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 181 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 182 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 183 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 184 · Direito Processual Civil e do TrabalhoRevisado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 185 · Direito PrevidenciárioTrânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 186 · Direito PrevidenciárioTrânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 187 · Aposentadoria por Incapacidade PermanenteTrânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 188 · Aposentadoria por Incapacidade PermanenteTrânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 189 · Aposentadoria por Incapacidade PermanenteTrânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 190 · Direito PenalTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 191 · Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 192 · AlimentosTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 193 · Capacidade ProcessualTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 194 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 195 · SucumbênciaTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 196 · Contribuições SociaisTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 197 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 198 · Construção CivilTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 199 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 200 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 201 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 202 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 203 · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 204 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 205 · Correção MonetáriaTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 206 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 207 · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 208 · Atualização de ContaTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 209 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 210 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 211 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 212 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 213 · Auxílio-Acidente (Art. 86)Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 214 · Direito PrevidenciárioTrânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 215 · Contribuições PrevidenciáriasTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 216 · Contribuições PrevidenciáriasTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 217 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 218 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 219 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 220 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 221 · Direito PenalTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 222 · Honorários AdvocatíciosTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 223 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 224 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 225 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 226 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 227 · Crédito PrêmioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 228 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 229 · PrescriçãoTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 230 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 231 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 232 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 233 · Direito CivilTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 234 · Direito CivilTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 235 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 236 · RecursoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 237 · Crédito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 238 · Regimes Especiais de TributaçãoTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 239 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 240 · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 241 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 242 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 243 · Fraude à ExecuçãoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 244 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 245 · Arrolamento de BensTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 246 · Contratos BancáriosTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 247 · Contratos BancáriosTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 248 · MunicipaisTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 249 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 250 · IsençãoTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 251 · Água e/ou EsgotoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 252 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 253 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 254 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 255 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 256 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 257 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 258 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 259 · Fato Gerador/IncidênciaTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 260 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 261 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 262 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 263 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 264 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 265 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 266 · DecadênciaTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 267 · Base de CálculoTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 268 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 269 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 270 · Processo Administrativo FiscalTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 271 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 272 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 273 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 274 · ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 275 · Crédito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 276 · Alíquota ZeroTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 277 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 278 · ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 279 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 280 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoRevisado · Direito Administrativo
• Tema 281 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoRevisado · Direito Administrativo
• Tema 282 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoRevisado · Direito Administrativo
• Tema 283 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoCancelado · Direito Administrativo
• Tema 284 · RecursoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 285 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 286 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 287 · Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 288 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 289 · Extinção da ExecuçãoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 290 · Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 291 · Contribuição INCRARevisado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 292 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 293 · Direito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 294 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 295 · Repetição de indébitoTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 296 · Direito Processual Civil e do TrabalhoCancelado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 297 · Tempo de serviçoTrânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 298 · Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosSobrestado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 299 · Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosSobrestado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 300 · Direito CivilSobrestado · Direito Civil
• Tema 301 · Direito CivilSobrestado · Direito Civil
• Tema 302 · Direito CivilSobrestado · Direito Civil
• Tema 303 · Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 304 · Direito CivilTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 305 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 306 · Capacidade ProcessualTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 307 · Direito CivilTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 308 · Direito CivilTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 309 · InadimplementoTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 310 · Prescrição e DecadênciaTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 311 · Prescrição e DecadênciaTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 312 · Direito CivilTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 313 · PisTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 314 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 315 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 316 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 317 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 318 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 319 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 320 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 321 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
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• Tema 642 · Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 643 · Pensão por Morte (Art. 74/9)Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 644 · Direito PrevidenciárioTrânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 645 · Renúncia ao benefícioTrânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 646 · TipicidadeTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 647 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 648 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 649 · RecursoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 650 · ObrigaçõesTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 651 · Regularidade FormalTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 652 · Execução Penal e de Medidas AlternativasTrânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 653 · Direito CivilCancelado · Direito Civil
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• Tema 655 · Execução Penal e de Medidas AlternativasTrânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 656 · ObrigaçõesCancelado · Direito Civil
• Tema 657 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 658 · Perdas e DanosTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 659 · Perdas e DanosTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 660 · Extinção do Processo Sem Resolução de MéritoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 661 · Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Cancelado · Direito Previdenciário
• Tema 662 · Direito CivilTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 663 · Direito Processual Civil e do TrabalhoCancelado · Direito Processual Civil e do Trabalho
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• Tema 666 · Contratos de ConsumoTrânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 667 · Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
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• Tema 677 · Espécies de ContratosTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
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• Tema 712 · Demonstrações Financeiras (DCTF)Cancelado · Direito Tributário
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• Tema 717 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
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• Tema 719 · Honorários AdvocatíciosCancelado · Direito Processual Civil e do Trabalho
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• Tema 722 · PagamentoTrânsito em Julgado · Direito Civil
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• Tema 725 · PagamentoTrânsito em Julgado · Direito Civil
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• Tema 796 · Direito TributárioCancelado · Direito Tributário
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• Tema 800 · ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCancelado · Direito Tributário
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• Tema 821 · Direito TributárioCancelado · Direito Tributário
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• Tema 859 · Direito PrevidenciárioCancelado · Direito Previdenciário
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• Tema 886 · Partes e ProcuradoresTrânsito em Julgado · Direito Civil
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• Tema 888 · Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoCancelado · Direito Processual Civil e do Trabalho
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• Tema 893 · Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
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• Tema 895 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoCancelado · Direito Administrativo
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• Tema 897 · Servidor Público CivilCancelado · Direito Administrativo
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• Tema 899 · Servidor Público CivilCancelado · Direito Administrativo
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• Tema 910 · Partes e ProcuradoresTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 911 · Servidor Público CivilSobrestado · Direito Administrativo
• Tema 912 · IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 913 · Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 914 · Servidor Público CivilCancelado · Direito Administrativo
• Tema 915 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 916 · Crime TentadoTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 917 · Pena Privativa de LiberdadeTrânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 918 · TipicidadeTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 919 · Prescrição e DecadênciaTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 920 · Condicional do processoTrânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 921 · Tabelionato de Protestos de TítulosTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 922 · Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesTrânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 923 · Suspensão do ProcessoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 924 · Direito PenalTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 925 · Direito CivilCancelado · Direito Civil
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• Tema 927 · ProvasCancelado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 928 · Responsabilidade da AdministraçãoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 929 · Empréstimo consignadoMérito Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 930 · Prestação de Serviços à ComunidadeTrânsito em Julgado · Direito Processual Penal
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• Tema 932 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
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• Tema 934 · Crime TentadoTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 935 · Contratos BancáriosCancelado · Direito Civil
• Tema 936 · Direito CivilTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 937 · Direito do ConsumidorCancelado · Direito do Consumidor
• Tema 938 · Prescrição e DecadênciaTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 939 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 940 · Direito do ConsumidorCancelado · Direito do Consumidor
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• Tema 946 · Fato Gerador/IncidênciaCancelado · Direito Tributário
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• Tema 948 · Capacidade ProcessualAcórdão Publicado - RE Pendente · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 949 · Fatos JurídicosTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 950 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 951 · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)Cancelado · Direito Previdenciário
• Tema 952 · Direito do ConsumidorTrânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 953 · Capitalização / AnatocismoTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 954 · Indenização por Dano MoralSobrestado · Direito do Consumidor
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• Tema 956 · Indenização por Dano MaterialCancelado · Direito do Consumidor
• Tema 957 · Direito CivilTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 958 · Espécies de ContratosTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 959 · Direito Processual PenalTrânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 960 · Promessa de Compra e VendaTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 961 · Fato Superveniente ao Término do Prazo para ImpugnaçãoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 962 · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / RepresentanteTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 963 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Tributário
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• Tema 967 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 968 · Juros de Mora - Legais / ContratuaisTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 969 · Classificação de créditosTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 970 · Cláusula PenalTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 971 · Cláusula PenalTrânsito em Julgado · Direito Civil
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• Tema 973 · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 974 · Diárias e Outras IndenizaçõesTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 975 · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 976 · Concurso de CredoresTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 977 · Previdência privadaTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 978 · Prescrição e DecadênciaAfetado · Direito Civil
• Tema 979 · Benefícios em EspécieTrânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 980 · IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 981 · DissoluçãoTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 982 · Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieTrânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 983 · Efeitos da CondenaçãoTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 984 · Direito Processual PenalTrânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 985 · Usucapião ExtraordináriaTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 986 · Fato Gerador/IncidênciaTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 987 · Jurisdição e CompetênciaCancelado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 988 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 989 · Planos de SaúdeTrânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 990 · Planos de SaúdeTrânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 991 · Roubo (art. 157)Cancelado · Direito Penal
• Tema 992 · Ato InfracionalTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 993 · Progressão de RegimeTrânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 994 · Contribuições PrevidenciáriasTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 995 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 996 · CompromissoTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 997 · ParcelamentoTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 998 · Auxílio por Incapacidade TemporáriaTrânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 999 · RMI - Renda Mensal InicialAcórdão Publicado - RE Pendente · Direito Previdenciário
• Tema 1000 · Multa Cominatória / AstreintesTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1001 · RecursoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1002 · Juros de Mora - Legais / ContratuaisTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 1003 · Juros/Correção MonetáriaTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1004 · Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1005 · RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasTrânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1006 · Direito PenalTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1007 · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbanoTrânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1008 · Base de CálculoTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1009 · Sistema Remuneratório e BenefíciosTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1010 · Área de Preservação PermanenteTrânsito em Julgado · Direito Ambiental
• Tema 1011 · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1012 · ParcelamentoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1013 · Aposentadoria por Incapacidade PermanenteTrânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1014 · Direito TributárioAcórdão Publicado · Direito Tributário
• Tema 1015 · Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoAcórdão Publicado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1016 · Planos de saúdeAcórdão Publicado - RE Pendente · Direito do Consumidor
• Tema 1017 · Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1018 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1019 · Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1020 · Concurso Público / EditalTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1021 · Previdência privadaTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 1022 · CabimentoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1023 · Indenização por Dano MoralTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1024 · Exercício ProfissionalTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1025 · Registro de ImóveisTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 1026 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1027 · Direito Processual PenalCancelado · Direito Processual Penal
• Tema 1028 · Registro ProfissionalTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1029 · Processo e ProcedimentoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1030 · Valor da CausaTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1031 · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbanoSobrestado · Direito Previdenciário
• Tema 1032 · Planos de SaúdeTrânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 1033 · Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosSobrestado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1034 · Planos de SaúdeTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 1035 · Espécies de ContratosTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 1036 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1037 · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1038 · EditalTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1039 · Direito CivilEm Julgamento · Direito Civil
• Tema 1040 · Busca e ApreensãoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1041 · Direito TributárioCancelado · Direito Tributário
• Tema 1042 · Improbidade AdministrativaCancelado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1043 · Liberação de Veículo ApreendidoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1044 · Benefícios em EspécieTrânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1045 · Planos de SaúdeCancelado · Direito do Consumidor
• Tema 1046 · Valor da CausaCancelado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1047 · Planos de SaúdeTrânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 1048 · DecadênciaTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1049 · SociedadeTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1050 · Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1051 · Recuperação judicial e FalênciaTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 1052 · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1053 · Direito PrevidenciárioTrânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1054 · CustasTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1055 · Violação dos Princípios AdministrativosCancelado · Direito Administrativo
• Tema 1056 · Sistema Remuneratório e BenefíciosTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1057 · Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieTrânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1058 · Formação, Suspensão e Extinção do ProcessoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1059 · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1060 · DesobediênciaAcórdão Publicado - RE Pendente · Direito Penal
• Tema 1061 · Empréstimo consignadoTrânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 1062 · Direito AmbientalCancelado · Direito Civil
• Tema 1063 · Homicídio SimplesCancelado · Direito Processual Penal
• Tema 1064 · Dívida Ativa (Execução Fiscal)Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1065 · PatenteAcórdão Publicado - RE Pendente · Direito Civil
• Tema 1066 · Propriedade Intelectual / IndustrialTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 1067 · Planos de SaúdeTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 1068 · Direito do ConsumidorTrânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 1069 · Planos de saúdeTrânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 1070 · Atividade concomitanteTrânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1071 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1072 · DesapropriaçãoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1073 · DesapropriaçãoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1074 · Inventário e PartilhaTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1075 · Servidor Público CivilTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1076 · Valor da CausaAcórdão Publicado - RE Pendente · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1077 · Direito PenalTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1078 · Alienação FiduciáriaTrânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 1079 · Fato Gerador/IncidênciaAcórdão Publicado · Direito Tributário
• Tema 1080 · Assistência Médico-HospitalarAfetado - Possível Revisão de Tese · Direito Administrativo
• Tema 1081 · Direito Processual Civil e do TrabalhoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1082 · Planos de SaúdeTrânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 1083 · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbanoTrânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1084 · EstuproTrânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 1085 · Contratos BancáriosTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 1086 · Licenças / AfastamentosTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1087 · Furto (art. 155)Acórdão Publicado - RE Pendente · Direito Penal
• Tema 1088 · Indenização por Dano MaterialSobrestado · Direito Administrativo
• Tema 1089 · Atos AdministrativosTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1090 · Direito PrevidenciárioTrânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1091 · Direito CivilTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 1092 · Crédito TributárioTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1093 · CofinsTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1094 · Concurso Público / EditalTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1095 · Promessa de Compra e VendaTrânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 1096 · Dano ao ErárioCancelado · Direito Administrativo
• Tema 1097 · Multas e demais SançõesTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1098 · RecebimentoTrânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 1099 · Prescrição e DecadênciaAcórdão Publicado · Direito Civil
• Tema 1100 · PrescriçãoTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1101 · Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 1102 · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Acórdão Publicado - RE Pendente · Direito Administrativo
• Tema 1103 · Contribuições PrevidenciáriasTrânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1104 · Direito ColetivoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1105 · Auxílio-Acidente (Art. 86)Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1106 · Pena Privativa de LiberdadeTrânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 1107 · Furto QualificadoEm Julgamento · Direito Penal
• Tema 1108 · Improbidade AdministrativaTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1109 · Averbação / Contagem de Tempo EspecialTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 1110 · Roubo (art. 157)Trânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1111 · Acidente de TrânsitoTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 1112 · SeguroTrânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 1113 · MunicipaisAcórdão Publicado - RE Pendente · Direito Tributário
• Tema 1114 · Ação PenalTrânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 1115 · Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1116 · Empréstimo consignadoAfetado · Direito do Consumidor
• Tema 1117 · RMI - Renda Mensal InicialTrânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1118 · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1119 · Contratos BancáriosAcórdão Publicado · Direito do Consumidor
• Tema 1120 · RemiçãoTrânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 1121 · Crimes contra a Dignidade SexualTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1122 · Acidente de TrânsitoTrânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 1123 · Taxa de Saúde SuplementarTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1124 · ConcessãoAcórdão Publicado · Direito Previdenciário
• Tema 1125 · Exclusão - ICMSTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1126 · PrescriçãoAfetado · Direito Processual Penal
• Tema 1127 · Acesso sem Conclusão do Ensino MédioTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1128 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoAcórdão Publicado - RE Pendente · Direito Administrativo
• Tema 1129 · Plano de Classificação de CargosAcórdão Publicado - RE Pendente · Direito Administrativo
• Tema 1130 · Extinção da ExecuçãoAcórdão Publicado - RE Pendente · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1131 · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1132 · Espécies de ContratosTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 1133 · Juros de Mora - Legais / ContratuaisTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1134 · Anulação de Débito FiscalTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1135 · Fruição / GozoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1136 · Organização Político-administrativa / Administração PúblicaTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1137 · Cédula de Crédito BancárioTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1138 · EstelionatoSem Processo Vinculado · Direito Processual Penal
• Tema 1139 · Tráfico de Drogas e Condutas AfinsTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1140 · RMI - Renda Mensal InicialAcórdão Publicado - RE Pendente · Direito Previdenciário
• Tema 1141 · Requisição de Pequeno Valor - RPVTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1142 · Foro / LaudêmioTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1143 · Contrabando ou descaminhoTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1144 · Furto QualificadoTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1145 · Recuperação judicial e FalênciaTrânsito em Julgado · Direito Comercial
• Tema 1146 · Gratificações e AdicionaisAfetado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1147 · Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito PúblicoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1148 · Energia ElétricaAcórdão Publicado - RE Pendente · Direito Administrativo
• Tema 1149 · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1150 · PasepTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1151 · Reserva legalCancelado · Direito Administrativo
• Tema 1152 · Pena de MultaAfetado · Direito Processual Penal
• Tema 1153 · Penhora / Depósito/ AvaliaçãoAcórdão Publicado - RE Pendente · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1154 · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasAcórdão Publicado · Direito Penal
• Tema 1155 · Direito PenalTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1156 · Irregularidade no atendimentoTrânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 1157 · Auxílio-Doença AcidentárioAcórdão Publicado · Direito Previdenciário
• Tema 1158 · IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAcórdão Publicado · Direito Tributário
• Tema 1159 · Revogação/Anulação de multa ambientalTrânsito em Julgado · Direito Ambiental
• Tema 1160 · Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1161 · Livramento condicionalTrânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 1162 · ConcessãoAcórdão Publicado - RE Pendente · Direito Previdenciário
• Tema 1163 · Busca e Apreensão de BensAfetado · Direito Processual Penal
• Tema 1164 · Auxílio-AlimentaçãoTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1165 · Pena Privativa de LiberdadeAcórdão Publicado · Direito Processual Penal
• Tema 1166 · PrescriçãoTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1167 · Crimes Previstos na Lei Maria da PenhaTrânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 1168 · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1169 · Correção MonetáriaTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1170 · Contribuição sobre a folha de saláriosAcórdão Publicado - RE Pendente · Direito Tributário
• Tema 1171 · RouboTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1172 · Furto QualificadoTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1173 · Direito do ConsumidorTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 1174 · Contribuições PrevidenciáriasTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1175 · Auxílio-AlimentaçãoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1176 · Extinção da ExecuçãoTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1177 · SucumbênciaAcórdão Publicado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1178 · Assistência Judiciária GratuitaTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1179 · Anuidades OABTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1180 · PrazoEm Julgamento · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1181 · Honorários AdvocatíciosAfetado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1182 · ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1183 · Penhora / Depósito/ AvaliaçãoEm Julgamento · Direito Civil
• Tema 1184 · Pena de MultaTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1185 · Aplicação da PenaAfetado · Direito Penal
• Tema 1186 · Previstos na Lei Maria da PenhaTrânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 1187 · PAES/Parcelamento EspecialTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1188 · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1189 · Pena de MultaTrânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 1190 · Adicional por Tempo de ServiçoAcórdão Publicado - RE Pendente · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1191 · Substituição TributáriaTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1192 · Roubo MajoradoTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1193 · Intimação / NotificaçãoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1194 · Direito PenalTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1195 · Falta GraveAcórdão Publicado · Direito Processual Penal
• Tema 1196 · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteSobrestado · Direito Processual Penal
• Tema 1197 · Contra a MulherTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1198 · Empréstimo consignadoAcórdão Publicado - RE Pendente · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1199 · Taxa de Ocupação / Laudêmio / ForoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1200 · Inventário e PartilhaAcórdão Publicado - RE Pendente · Direito Civil
• Tema 1201 · Dívida Ativa (Execução Fiscal)Acórdão Publicado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1202 · Direito PenalTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1203 · Carta de fiançaTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1204 · Área de Preservação PermanenteTrânsito em Julgado · Direito Ambiental
• Tema 1205 · Crime TentadoTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1206 · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsTrânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 1207 · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1208 · Direito Processual PenalTrânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 1209 · SociedadeAfetado · Direito Tributário
• Tema 1210 · Desconsideração da Personalidade JurídicaTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 1211 · Cláusulas AbusivasAfetado · Direito do Consumidor
• Tema 1212 · Ingresso e Exclusão dos Sócios na SociedadeAcórdão Publicado · Direito Civil
• Tema 1213 · Enriquecimento ilícitoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1214 · FurtoTrânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 1215 · Estupro de vulnerávelTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1216 · Crimes de TrânsitoCancelado · Direito Penal
• Tema 1217 · Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1218 · Contrabando ou descaminhoTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1219 · Direito Processual PenalTrânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 1220 · Auxílio-Doença AcidentárioAfetado · Direito Previdenciário
• Tema 1221 · Indenização por Dano MoralTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1222 · Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteCancelado · Direito Penal
• Tema 1223 · Base de CálculoTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1224 · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1225 · Indenização por Dano MoralAcórdão Publicado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1226 · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1227 · Roubo (art. 157)Cancelado · Direito Penal
• Tema 1228 · Suspensão do ProcessoMérito Julgado · Direito Tributário
• Tema 1229 · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaAcórdão Publicado - RE Pendente · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1230 · CompromissoAcórdão Publicado · Direito Civil
• Tema 1231 · Base de CálculoAcórdão Publicado · Direito Tributário
• Tema 1232 · Servidores InativosTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1233 · Espécies de ContratosTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1234 · Compra e VendaTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1235 · Penhora / Depósito/ AvaliaçãoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1236 · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteAcórdão Publicado · Direito Penal
• Tema 1237 · Taxa SELICAcórdão Publicado · Direito Tributário
• Tema 1238 · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Trânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1239 · Contribuições SociaisTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1240 · Exclusão - ICMSTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1241 · Crimes do Sistema Nacional de ArmasAcórdão Publicado · Direito Penal
• Tema 1242 · Aposentadoria por Incapacidade PermanenteAfetado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1243 · Crédito TributárioAfetado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1244 · CofinsAfetado · Direito Tributário
• Tema 1245 · Ação RescisóriaAcórdão Publicado - RE Pendente · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1246 · Auxílio-Acidente (Art. 86)Trânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1247 · CompensaçãoTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1248 · IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1249 · AmeaçaTrânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 1250 · Honorários AdvocatíciosAcórdão Publicado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1251 · Anistia PolíticaAcórdão Publicado · Direito Civil
• Tema 1252 · 1/3 de fériasTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1253 · Obrigação de Fazer / Não FazerTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1254 · Habilitação de HerdeirosAfetado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1255 · Falsidade ideológicaTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1256 · Crimes do Sistema Nacional de ArmasAfetado · Direito Processual Penal
• Tema 1257 · Violação dos Princípios AdministrativosAcórdão Publicado - RE Pendente · Direito Administrativo
• Tema 1258 · Prova IlícitaTrânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 1259 · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1260 · Homicídio QualificadoAcórdão Publicado · Direito Processual Penal
• Tema 1261 · Penhora / Depósito/ AvaliaçãoAcórdão Publicado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1262 · Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAcórdão Publicado - RE Pendente · Direito Penal
• Tema 1263 · Dívida Ativa (Execução Fiscal)Afetado · Direito Tributário
• Tema 1264 · BancáriosEm Julgamento · Direito Civil
• Tema 1265 · ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1266 · Despesas CondominiaisAfetado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1267 · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1268 · BancáriosTrânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 1269 · Roubo MajoradoTrânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 1270 · Pena Privativa de LiberdadeAfetado · Direito Processual Penal
• Tema 1271 · ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEm Julgamento · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1272 · Adicional de Serviço NoturnoTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1273 · ICMS/ImportaçãoAcórdão Publicado - RE Pendente · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1274 · Pena Privativa de LiberdadeTrânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 1275 · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosAfetado · Direito Administrativo
• Tema 1276 · PisAcórdão Publicado · Direito Tributário
• Tema 1277 · Pena Restritiva de DireitosTrânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 1278 · RemiçãoTrânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 1279 · Cédula de Crédito BancárioAcórdão Publicado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1280 · Barragem em BrumadinhoAcórdão Publicado · Direito do Consumidor
• Tema 1281 · LimitadaAcórdão Publicado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1282 · Fornecimento de Energia ElétricaTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1283 · PIS - CofinsTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1284 · Violação dos Princípios AdministrativosTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1285 · Penhora / Depósito/ AvaliaçãoEm Julgamento · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1286 · Descontos IndevidosTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1287 · Retido na fonteAfetado · Direito Tributário
• Tema 1288 · Alienação FiduciáriaTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 1289 · Direito de ImagemAfetado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1290 · Salário-MaternidadeTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1291 · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Acórdão Publicado - RE Pendente · Direito Previdenciário
• Tema 1292 · Gratificações Por Atividades EspecíficasTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1293 · Depósito JudicialTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1294 · Multas e demais SançõesAcórdão Publicado - RE Pendente · Direito Administrativo
• Tema 1295 · Tratamento médico-hospitalarAcórdão Publicado · Direito Civil
• Tema 1296 · Contratos de ConsumoTrânsito em Julgado · Direito do Trabalho e Processual Trabalhista
• Tema 1297 · Índice do IPC junho/1987Acórdão Publicado · Direito Administrativo
• Tema 1298 · Servidão AdministrativaTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1299 · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Acórdão Publicado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1300 · Atualização de ContaTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1301 · Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVSAfetado · Direito Administrativo
• Tema 1302 · Execução - Cumprimento de SentençaEm Julgamento · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1303 · FurtoTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1304 · IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosAcórdão Publicado - RE Pendente · Direito Tributário
• Tema 1305 · Reajuste da tabela do SUSAfetado · Direito Administrativo
• Tema 1306 · Empréstimo consignadoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1307 · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Acórdão Publicado · Direito Previdenciário
• Tema 1308 · Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Acórdão Publicado - RE Pendente · Direito Administrativo
• Tema 1309 · SucessãoAcórdão Publicado - RE Pendente · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1310 · Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaAfetado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1311 · Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoAcórdão Publicado - RE Pendente · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1312 · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaAcórdão Publicado - RE Pendente · Direito Tributário
• Tema 1313 · Obrigação de Fazer / Não FazerAcórdão Publicado - RE Pendente · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1314 · Tratamento médico-hospitalarAfetado · Direito do Consumidor
• Tema 1315 · Indenização por Dano MoralTrânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 1316 · Planos de saúdeAcórdão Publicado · Direito Civil
• Tema 1317 · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoAcórdão Publicado - RE Pendente · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1318 · EstuproTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1319 · Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1320 · Monitoração EletrônicaSem Processo Vinculado · Direito Processual Penal
• Tema 1321 · Pensão por Morte (Art. 74/9)Afetado · Direito Civil
• Tema 1322 · Tratamento da Própria SaúdeAfetado · Direito Administrativo
• Tema 1323 · ISS/ Imposto sobre ServiçosTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1324 · Multas e demais SançõesAfetado · Direito Administrativo
• Tema 1325 · Taxa de Ocupação / Laudêmio / ForoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1326 · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1327 · Multas e demais SançõesAcórdão Publicado · Direito Administrativo
• Tema 1328 · Defeito, nulidade ou anulaçãoCancelado · Direito Civil
• Tema 1329 · AmbientalAcórdão Publicado · Direito Administrativo
• Tema 1330 · Espécies de Títulos de CréditoAfetado · Direito Civil
• Tema 1331 · Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAfetado · Direito Penal
• Tema 1332 · Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAfetado · Direito Processual Penal
• Tema 1333 · Coação no curso do processoTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1334 · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoAfetado · Direito Tributário
• Tema 1335 · PisAfetado · Direito Tributário
• Tema 1336 · Pena de MultaTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1337 · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasEm Julgamento · Direito Penal
• Tema 1338 · Defeito, nulidade ou anulaçãoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1339 · Crédito PresumidoAcórdão Publicado · Direito Tributário
• Tema 1340 · Planos de saúdeAfetado · Direito do Consumidor
• Tema 1341 · Pensão por Morte (Art. 74/9)Em Julgamento · Direito Previdenciário
• Tema 1342 · Contribuição sobre a folha de saláriosTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1343 · Dever de InformaçãoAfetado · Direito do Consumidor
• Tema 1344 · Causas Supervenientes à SentençaAfetado · Direito Administrativo
• Tema 1345 · Serviços HospitalaresAfetado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1346 · Energia ElétricaTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1347 · RemiçãoTrânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 1348 · Compra e VendaAfetado · Direito Civil
• Tema 1349 · Despesas CondominiaisAfetado · Direito Civil
• Tema 1350 · IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1351 · Direito PenalAfetado · Direito Penal
• Tema 1352 · ConcessãoAfetado · Direito Previdenciário
• Tema 1353 · Sonegação de contribuição previdenciáriaAcórdão Publicado - RE Pendente · Direito Penal
• Tema 1354 · Progressão de RegimeTrânsito em Julgado · Direito Processual Penal Militar
• Tema 1355 · Pena Privativa de LiberdadeTrânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 1356 · Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCancelado · Direito Processual Penal
• Tema 1357 · ConcessãoAcórdão Publicado · Direito Processual Penal
• Tema 1358 · Crimes contra as Relações de ConsumoAfetado · Direito Processual Penal
• Tema 1359 · Ressarcimento do SUSAfetado · Direito Administrativo
• Tema 1360 · Tratamento médico-hospitalarTrânsito em Julgado · Direito Previdenciário
• Tema 1361 · Questões IncidentesSem Processo Vinculado · Direito Penal
• Tema 1362 · CompensaçãoAfetado · Direito Tributário
• Tema 1363 · ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAfetado · Direito Tributário
• Tema 1364 · PisAfetado · Direito Tributário
• Tema 1365 · Tratamento médico-hospitalarTrânsito em Julgado · Direito do Consumidor
• Tema 1366 · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialAfetado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1367 · Pena Privativa de LiberdadeTrânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 1368 · CobrançaTrânsito em Julgado · Direito Civil
• Tema 1369 · Suspensão da ExigibilidadeAcórdão Publicado · Direito Tributário
• Tema 1370 · Reajustes e Revisões EspecíficosEm Julgamento · Direito Previdenciário
• Tema 1371 · ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisTrânsito em Julgado · Direito Tributário
• Tema 1372 · ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAcórdão Publicado · Direito Tributário
• Tema 1373 · Não CumulatividadeAcórdão Publicado · Direito Tributário
• Tema 1374 · Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAcórdão Publicado · Direito Penal
• Tema 1375 · Tratamento médico-hospitalarAfetado · Direito Civil
• Tema 1376 · Pena Privativa de LiberdadeCancelado · Direito Penal
• Tema 1377 · PoluiçãoTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1378 · Indenização por Dano MaterialAfetado · Direito Civil
• Tema 1379 · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaAfetado · Direito Tributário
• Tema 1380 · PIS - ImportaçãoAcórdão Publicado · Direito Tributário
• Tema 1381 · Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAfetado · Direito Penal
• Tema 1382 · Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAfetado · Direito Processual Penal
• Tema 1383 · Pena de MultaAcórdão Publicado · Direito Processual Penal
• Tema 1384 · Reintegração de PosseMérito Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1385 · Penhora / Depósito/ AvaliaçãoTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1386 · ConcessãoAfetado · Direito Previdenciário
• Tema 1387 · PasepTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1388 · Prestação de ServiçosAfetado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1389 · Roubo MajoradoEm Julgamento · Direito Penal
• Tema 1390 · LiminarAcórdão Publicado - RE Pendente · Direito Tributário
• Tema 1391 · Despesas CondominiaisAcórdão Publicado · Direito Civil
• Tema 1392 · Adicional por Tempo de ServiçoAfetado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1393 · Dívida Ativa (Execução Fiscal)Acórdão Publicado · Direito Tributário
• Tema 1394 · Homicídio QualificadoTrânsito em Julgado · Direito Penal
• Tema 1395 · Fruição / GozoAfetado · Direito Administrativo
• Tema 1396 · Empréstimo consignadoAfetado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1397 · Violação dos Princípios AdministrativosEm Julgamento · Direito Administrativo
• Tema 1398 · Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosAfetado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1399 · Gratificações de AtividadeAcórdão Publicado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1400 · Indenização por Dano MoralAfetado · Direito Administrativo
• Tema 1401 · Fundo de Participação dos MunicípiosAcórdão Publicado - RE Pendente · Direito Tributário
• Tema 1402 · Sistema Remuneratório e BenefíciosAcórdão Publicado - RE Pendente · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1403 · Direito PenalEm Julgamento · Direito Processual Penal
• Tema 1404 · Indenização por Dano MoralAfetado · Direito do Consumidor
• Tema 1405 · Tráfico de Drogas e Condutas AfinsTrânsito em Julgado · Direito Processual Penal
• Tema 1406 · Cédula de Crédito RuralAcórdão Publicado · Direito Civil
• Tema 1407 · Roubo MajoradoAfetado · Direito Penal
• Tema 1408 · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioAcórdão Publicado - RE Pendente · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1409 · Cédula de Crédito BancárioAfetado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1410 · Pagamento em PecúniaTrânsito em Julgado · Direito Administrativo
• Tema 1411 · EnquadramentoAfetado · Direito Administrativo
• Tema 1412 · Empréstimo consignadoAfetado · Direito Tributário
• Tema 1413 · Incidência na Execução Não EmbargadaTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1414 · Cartão de CréditoAfetado · Direito Civil
• Tema 1415 · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaAfetado · Direito Tributário
• Tema 1416 · Incidência sobre LucroAfetado · Direito Tributário
• Tema 1417 · Residência MédicaAfetado · Direito Administrativo
• Tema 1418 · Cessão de CréditosAfetado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1419 · PisAcórdão Publicado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1420 · Compra e VendaAfetado · Direito Civil
• Tema 1421 · Urbana (Pensão por Morte (Art. 74/9))Acórdão Publicado - RE Pendente · Direito Previdenciário
• Tema 1422 · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaEm Julgamento · Direito Penal
• Tema 1423 · Práticas AbusivasAfetado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1424 · Perdas e DanosTrânsito em Julgado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1425 · Homicídio QualificadoAfetado · Direito Processual Penal
• Tema 1426 · Auxílio-Doença AcidentárioAfetado · Direito Administrativo
• Tema 1427 · Redução de Alíquota IR/CSLL - Serviços HospitalaresAfetado · Direito Tributário
• Tema 1428 · Direito CivilAfetado · Direito Tributário
• Tema 1429 · ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAcórdão Publicado · Direito do Trabalho e Processual Trabalhista
• Tema 1430 · ReceptaçãoAfetado · Direito Processual Penal
• Tema 1431 · Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário PúblicoAfetado · Direito Penal
• Tema 1432 · Penhora / Depósito/ AvaliaçãoAfetado · Direito Administrativo
• Tema 1433 · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Afetado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1434 · ReceptaçãoAfetado · Direito Processual Penal
• Tema 1435 · Tutela de UrgênciaAfetado · Direito Civil
• Tema 1436 · Fornecimento de Energia ElétricaAfetado · Direito Administrativo
• Tema 1437 · Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAfetado · Direito Penal
• Tema 1438 · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsAfetado · Direito Processual Penal
• Tema 1439 · Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAfetado · Direito Processual Penal
• Tema 1440 · Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAfetado · Direito Penal
• Tema 1441 · Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAfetado · Direito Processual Penal
• Tema 1442 · Indenização por Dano MoralAfetado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1443 · AssembléiaAfetado · Direito Civil
• Tema 1444 · Gratificações Por Atividades EspecíficasAfetado · Direito Administrativo
• Tema 1445 · Nulidade de ato administrativoAfetado · Direito Administrativo
• Tema 1446 · Agência e DistribuiçãoAfetado · Direito Tributário
• Tema 1447 · Revogação/Anulação de multa ambientalAfetado · Direito Ambiental
• Tema 1448 · Adimplemento e ExtinçãoAfetado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1449 · Cédula de Crédito RuralAfetado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1450 · Direito de ImagemAfetado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1451 · Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosAfetado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1452 · Indenização por Dano MoralAfetado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1453 · Por Terceiro PrejudicadoAfetado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1454 · Repetição de indébitoAfetado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1455 · Repetição de indébitoAcórdão Publicado · Direito Tributário
• Tema 1456 · Exame Psicotécnico / PsiquiátricoAfetado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1457 · Pena Privativa de LiberdadeAfetado · Direito Penal
• Tema 1458 · Indenização / Terço ConstitucionalAfetado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1459 · Acumulação de ProventosAfetado · Direito Administrativo
• Tema 1460 · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou PesquisaAfetado · Direito Administrativo
• Tema 1461 · Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou PesquisaAfetado · Direito Administrativo
• Tema 1462 · Correção Monetária de Diferenças Pagas em AtrasoAfetado · Direito Tributário
• Tema 1463 · Tratamento médico-hospitalarAfetado · Direito do Consumidor
• Tema 1464 · Abatimento proporcional do preçoAfetado · Direito Civil
• Tema 1465 · Rescisão do contrato e devolução do dinheiroAfetado · Direito Civil
• Tema 1466 · Promessa de Compra e VendaAfetado · Direito Civil
• Tema 1467 · Obrigação de Fazer / Não FazerAfetado · Direito Civil
• Tema 1468 · Obrigação AcessóriaAfetado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1469 · Nulidade de ato administrativoAfetado · Direito Administrativo
• Tema 1470 · AnulaçãoAfetado · Direito Processual Civil e do Trabalho
• Tema 1471 · Interpretação / Revisão de ContratoAfetado · Direito Civil
• Tema 1472 · Direito de ImagemAfetado · Direito Administrativo
• Tema 1473 · Não CumulatividadeAfetado · Direito Tributário
• Tema 1474 · Alienação FiduciáriaAfetado · Direito Civil

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