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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1166
Prescrição
Questão submetida a julgamento
Natureza jurídica (formal ou material) do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal.
Tese firmada
O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § 1.º, inciso I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1166
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Teodoro Silva Santos
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1982304/SP
- Afetação
- 21/09/2022
- Julgamento
- 16/10/2023
- Publicação do acórdão
- 19/10/2023
- Trânsito em julgado
- 30/11/2023
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/8/2022 e finalizada em 9/8/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 300/STJ.
Informações complementares
Não aplicação da suspensão do trâmite dos processos pendentes prevista na parte final do § 1.º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
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