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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1183
Penhora / Depósito/ Avaliação
Questão submetida a julgamento
Definir qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associações de moradores, se propter rem ou pessoal, a fim de viabilizar, ou não, a penhora do bem de família.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Em Julgamento.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1183
- Situação
- Em Julgamento
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Carlos Cini Marchionatti (desembargador Convocado Tjrs)
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1995213/SP, REsp 2023451/SP
- Afetação
- 20/03/2023
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 20/03/2023
Anotações do tribunal
Resp em IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000/SP (TEMA 33/TJSP).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/3/2023 e finalizada em 14/3/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 465/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão dos processos pendentes perante o Tribunal de origem e que tramitem em todo território nacional.
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