PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STJ › Tema 1233
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1233
Espécies de Contratos
Questão submetida a julgamento
Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais.
Tese firmada
O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1233
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Regina Helena Costa
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1993530/RS, REsp 2055836/PR
- Afetação
- 21/02/2024
- Julgamento
- 11/06/2025
- Publicação do acórdão
- 17/06/2025
- Trânsito em julgado
- 10/02/2026
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 21/02/2024
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU - AGU. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/12/2024 e finalizada em 12/12/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 422/STJ.
ARE 1586272 transitado em julgado no dia 10/2/2026.
Informações complementares
Há determinação de suspensão dos REsps e AREsps em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 08/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade