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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1243
Crédito Tributário
Questão submetida a julgamento
Necessidade (ou não) de prévio ajuizamento de execução fiscal ou de concretização da penhora para exercício do direito de preferência no que concerne ao crédito tributário, em execução (lato sensu) movida por terceiro, a fim de que, em razão da pluralidade de credores, o dinheiro lhes seja distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1243
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 2081493/SP, REsp 2093011/SP, REsp 2093022/AM
- Afetação
- 09/04/2024
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 09/04/2024
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/3/2024 e finalizada em 12/3/2024 (Corte Especial).
Vide Controvérsia n. 587/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discorram sobre idêntica questão jurídica, inclusive dos casos em sede de embargos de divergência no âmbito das Seções deste Tribunal.
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
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