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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 125
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de extinção de ofício de execução fiscal por carência de ação (interesse de agir) quando o valor excutido não superar o valor de alçada previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002.
Tese firmada
As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 125
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Castro Meira
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1111982/SP, REsp 1111190/MG
- Afetação
- 31/03/2009
- Julgamento
- 13/05/2009
- Publicação do acórdão
- 25/05/2009
- Trânsito em julgado
- 26/06/2009
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 31/03/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Entendimento que não se aplica às execuções fiscais movidas por Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional. Ver TEMA 612.
Repercussão geral relacionada
Tema 292/STF - Extinção de execução fiscal da União por falta de interesse de agir, em razão do valor irrisório do débito, com base em legislação federal.
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