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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 144
Crédito Tributário
Questão submetida a julgamento
Questão referente à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação.
Tese firmada
Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 144
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Humberto Martins
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1111156/SP
- Afetação
- 07/05/2009
- Julgamento
- 14/10/2009
- Publicação do acórdão
- 22/10/2009
- Trânsito em julgado
- 10/06/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 07/05/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
O valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS.
Delimitação do julgado
Não se trata de incidência de IPI ou de mercadoria dada em bonificação no regime de substituição tributária. Restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais.
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