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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1448
Adimplemento e Extinção
Questão submetida a julgamento
Definir parâmetros de aferição de razoabilidade e de proporcionalidade na fixação e no montante acumulado de multa cominatória (astreintes), considerando-se o valor diário inicial e a obrigação principal buscada na ação, frente à prestação imposta.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1448
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Raul Araújo
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 2235680/PE, REsp 2258899/MG
- Afetação
- 11/06/2026
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Controvérsia 772/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 27/05/2026 e finalizada em 02/06/2026 (Corte Especial).
ProAfR 520/STJ.
Informações complementares
Considera-se necessária a manutenção do trâmite normal nas instâncias ordinárias e mesmo no âmbito desta Corte Superior dos processos que versem sobre a matéria a ser afetada, sobretudo para evitar desarrazoada paralisação de processos. Por essa razão, deixa-se de determinar a suspensão tratada no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.
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