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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 165
Crédito Tributário
Questão submetida a julgamento
Questão referente à legalidade da exigência de Certidão Negativa de Débito - CND, para o reconhecimento do benefício fiscal de drawback no "momento do desembaraço aduaneiro".
Tese firmada
É ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 165
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1041237/SP
- Afetação
- 29/05/2009
- Julgamento
- 28/10/2009
- Publicação do acórdão
- 19/11/2009
- Trânsito em julgado
- 04/02/2010
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 29/05/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Certidão Negativa de Débito - CND.
Informações complementares
Há determinação para suspender o julgamento dos demais recursos especiais distribuídos ao relator e que versem sobre o mesmo tema, até o pronunciamento definitivo do Tribunal.
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