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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 178
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questão referente à aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária dos saldos de conta vinculada do FGTS, reconhecendo que não restou configurado o excesso de execução, pois o valor devido deve ser atualizado a partir da data em que deveriam ter sido pagas as diferenças cobradas.
Tese firmada
As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 178
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1112413/AL
- Afetação
- 10/06/2009
- Julgamento
- 23/09/2009
- Publicação do acórdão
- 01/10/2009
- Trânsito em julgado
- 04/11/2009
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 10/06/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
O termo inicial de incidência da correção monetária deve ser fixado no momento em que originado o débito, ou seja, a partir da data em que os expurgos inflacionários deveriam ter sido aplicados no cálculo da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, e não a partir da citação da ação de conhecimento.
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