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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 188
Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Questão submetida a julgamento
BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Tese firmada
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 188
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Laurita Vaz
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1113983/RN
- Afetação
- 29/06/2009
- Julgamento
- 28/04/2010
- Publicação do acórdão
- 05/05/2010
- Trânsito em julgado
- 02/09/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 29/06/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
É incabível a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pela variação da ORTN/OTN, quando o pedido de revisão de benefício se referir ao auxílio-doença, concedido antes da vigente Lei Maior.
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