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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 206
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Discute-se a obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário dos bancos depositários em ações ajuizada para requerer a aplicação dos índices de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.
Tese firmada
Nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ).
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 206
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Benedito Gonçalves
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1112520/PE
- Afetação
- 26/08/2009
- Julgamento
- 24/02/2010
- Publicação do acórdão
- 04/03/2010
- Trânsito em julgado
- 07/04/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 26/08/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
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