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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 252
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Questão referente à definição da natureza jurídica da remuneração cobrada pelo fornecimento de água e esgoto por concessionária de serviço público (se taxa ou tarifa/preço público) para fins de fixação do prazo prescricional.
Tese firmada
É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 252
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1117903/RS
- Afetação
- 15/10/2009
- Julgamento
- 09/12/2009
- Publicação do acórdão
- 01/02/2010
- Trânsito em julgado
- 08/03/2010
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 15/10/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Há determinação para suspender o julgamento dos demais recursos especiais distribuídos ao relator e que versem sobre o mesmo tema, até o pronunciamento definitivo do Tribunal.
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