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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 284
Recurso
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de reconhecimento ex officio da ausência de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição, assim como da relação dos documentos que instruíram o recurso, nos termos do art. 526 do CPC.
Tese firmada
O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 284
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1008667/PR
- Afetação
- 13/10/2009
- Julgamento
- 18/11/2009
- Publicação do acórdão
- 17/12/2009
- Trânsito em julgado
- 30/03/2010
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Descabe o reconhecimento ex officio do descumprimento das providências do art. 526 do CPC, ainda que não citado o agravado, sendo indispensável a manifestação formal do agravado no momento oportuno, sob pena de preclusão.
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