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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 293
Direito Tributário
Questão submetida a julgamento
Questão referente à aplicação do art. 42, § único, do CDC à hipótese de repetição dos valores indevidamente repassados ao consumidor, nas contas de telefone, a título de PIS/COFINS, pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.
Tese firmada
O repasse econômico do PIS e da COFINS realizados pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação é legal e condiz com as regras de economia e de mercado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 293
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 976836/RS, REsp 1008533/RJ
- Afetação
- 23/10/2009
- Julgamento
- 25/08/2010
- Publicação do acórdão
- 05/10/2010
- Trânsito em julgado
- 05/04/2011
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 23/10/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Informações complementares
BRASIL TELECOM S/A
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