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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 299
Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Questão submetida a julgamento
Questão referente à legitimidade da instituição financeira em ações de cobrança de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.
Tese firmada
A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 299
- Situação
- Sobrestado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Sidnei Beneti
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1107201/DF, REsp 1092783/SP
- Afetação
- 03/11/2009
- Julgamento
- 25/08/2010
- Publicação do acórdão
- 06/05/2011
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 20/10/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
REsp 1.107.201/DF sobrestado pelo Tema 264/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 17/08/2011). TEMA SOBRESTADO.
Repercussão geral relacionada
Tema 264/STF - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão.
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