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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 312
Direito Civil
Questão submetida a julgamento
Controvérsia subjacente diz respeito a restituição das parcelas pagas em consórcio em caso de desfazimento do contrato.
Tese firmada
É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 312
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1119300/RS
- Afetação
- 27/10/2009
- Julgamento
- 14/04/2010
- Publicação do acórdão
- 27/08/2010
- Trânsito em julgado
- 01/12/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 27/10/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Em Questão de Ordem, a Seção, por maioria, decidiu limitar o julgamento à tese do recurso repetitivo considerando-se apenas a lei antiga (Lei n. 8.177/1991).
Vide Controvérsia 76/STJ
Repercussão geral relacionada
Tema 332/STF - Restituição dos valores pagos a consórcio em razão de desistência do consorciado.
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