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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 323
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade, ou não, da segunda quitação do saldo residual relativo a contrato de financiamento para aquisição de residência própria, entabulado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com a utilização de recursos provenientes do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, nos termos da Leis 4.380/64, 8.004/99 e 8.100/99.
Tese firmada
O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990, ante a ratio essendi do art. 3º da Lei 8.100/90, com o redação conferida pela Lei n 10.150, de 21.12.2001.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 323
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1133769/RN, REsp 1063974/RS
- Afetação
- 20/11/2009
- Julgamento
- 25/11/2009
- Publicação do acórdão
- 18/12/2009
- Trânsito em julgado
- 21/02/2011
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990.
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