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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 349
Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa
Questão submetida a julgamento
Discute a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal (fiador) para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Tese firmada
É legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 349
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Benedito Gonçalves
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1155684/RN, REsp 1150328/PE
- Afetação
- 01/02/2010
- Julgamento
- 12/05/2010
- Publicação do acórdão
- 18/05/2010
- Trânsito em julgado
- 17/06/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 01/02/2010
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Exigência de fiador.
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