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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 39
Processo e Procedimento
Questão submetida a julgamento
Questão referente à reivindicação e posse das terras que o Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condomínio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal.
Tese firmada
A mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa daquele que, com base nesse mesmo registro, ajuíza ação reivindicatória.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 39
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Nancy Andrighi
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 990507/DF
- Afetação
- 29/08/2008
- Julgamento
- 10/11/2010
- Publicação do acórdão
- 01/02/2011
- Trânsito em julgado
- 16/03/2011
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 29/08/2008
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
O proprietário do imóvel registrado detém legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias, ainda que ajuizada ação tendente a invalidá-lo.
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