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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 394
Suspensão da Exigibilidade
Questão submetida a julgamento
Discute-se a legalidade dos arts. 7º e 8º da Lei 8.541/1992 - Vedação à dedutibilidade para a apuração de base de cálculo de Imposto de Renda.
Tese firmada
Os depósitos judiciais utilizados para suspender a exigibilidade do crédito tributário consistem em ingressos tributários, sujeitos à sorte da demanda judicial, e não em receitas tributárias, de modo que não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ até o trânsito em julgado da demanda.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 394
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Eliana Calmon
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1168038/SP
- Afetação
- 26/03/2010
- Julgamento
- 09/06/2010
- Publicação do acórdão
- 16/06/2010
- Trânsito em julgado
- 25/04/2011
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 26/03/2010
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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