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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 396
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de expedição de carta precatória de penhora e avaliação e conseqüente determinação de pagamento de custas e/ou despesas com o deslocamento do oficial de justiça estadual, no âmbito de execução fiscal ajuizada na Justiça Federal, à luz dos artigos 42 e 46, da Lei 5.010/66 e da Súmula 190/STJ.
Tese firmada
Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 396
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1144687/RS, REsp 1175900/RS, REsp 1117982/RS
- Afetação
- 24/03/2010
- Julgamento
- 12/05/2010
- Publicação do acórdão
- 21/05/2010
- Trânsito em julgado
- 23/06/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 24/03/2010
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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