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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 426
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS
Questão submetida a julgamento
Questiona, no âmbito dos contratos de financiamento habitacional, a) a prática de anatocismo em decorrência da utilização do Sistema de Amortização Francês - "Tabela Price"; e b) a cobertura do saldo devedor pelo FCVS, na ausência de disposição contratual a respeito.
Tese firmada
Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 e foi adotada pela RD BNH 81/1969.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 426
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Teori Albino Zavascki
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1194402/RS
- Afetação
- 29/06/2010
- Julgamento
- 21/09/2011
- Publicação do acórdão
- 14/10/2011
- Trânsito em julgado
- 22/11/2011
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 29/06/2010
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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