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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 428
Pis
Questão submetida a julgamento
Questiona a legalidade do repasse aos consumidores do PIS e COFINS nas faturas de fornecimento de energia elétrica, com a consequente devolução dos valores indevidamente cobrados.
Tese firmada
É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre o faturamento das empresas concessionárias.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 428
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Teori Albino Zavascki
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1185070/RS
- Afetação
- 02/08/2010
- Julgamento
- 22/09/2010
- Publicação do acórdão
- 27/09/2010
- Trânsito em julgado
- 07/02/2020
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 02/08/2010
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
REsp 1.185.070/RS sobrestado pelo Tema 415/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 16/08/2011).
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Repercussão geral relacionada
Tema 415/STF - Reserva de Lei Complementar para repasse do PIS e da COFINS ao consumidor.
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