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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 583

Prisão em flagrante

Questão submetida a julgamento

Questiona-se a possibilidade de concessão de liberdade provisória a preso, em flagrante, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput,da Lei n.º 11.343/2006), haja visto a vedação expressa do art. 44 da Lei n.º 11.343/2006.

Tese

Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

583

Situação

Cancelado

Ramo do direito

Direito Processual Penal

Relator

Rogerio Schietti

Órgão julgador

3ª Seção

Paradigma

REsp 1114150/PR, REsp 1114418/PR, REsp 1114244/PR

Afetação

03/10/2012

Trânsito em julgado

13/06/2016

Anotações do tribunal

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).

Repercussão geral relacionada

Tema 959/STF - Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput e § 1º e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006.

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