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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 606
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade do o ajuizamento de ação de cobrança referente ao seguro obrigatório DPVAT no foro de domicílio da ré, não podendo o Juízo declinar de ofício da competência para o julgamento da ação.
Tese firmada
Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do mesmo Diploma).
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 606
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1357813/RJ
- Afetação
- 01/02/2013
- Julgamento
- 11/09/2013
- Publicação do acórdão
- 24/09/2013
- Trânsito em julgado
- 06/11/2013
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 01/02/2013
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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