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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 614
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA MATRIZ. DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE DEPÓSITOS DE TITULARIDADE DAS FILIAIS.
Tese firmada
Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 614
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1355812/RS
- Afetação
- 22/02/2013
- Julgamento
- 22/05/2013
- Publicação do acórdão
- 31/05/2013
- Trânsito em julgado
- 09/08/2013
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 22/02/2013
Anotações do tribunal
Processo destacado de ofício pelo relator.
É possível a penhora, pelo sistema BACEN-Jud, de valores depositados em nome das filiais em execução fiscal para cobrança de dívidas tributárias da matriz.
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