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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 673
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Discussão: necessidade de indicação expressa do valor entendido como correto, no caso de impugnação fundada na tese de excesso de execução.
Tese firmada
Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 673
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1387248/SC
- Afetação
- 20/06/2013
- Julgamento
- 07/05/2014
- Publicação do acórdão
- 19/05/2014
- Trânsito em julgado
- 04/06/2014
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 20/06/2013
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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