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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 686
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questão atinente à obrigatoriedade de chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) da União nas demandas que envolvem a pretensão de fornecimento de medicamentos.
Tese firmada
O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 686
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Herman Benjamin
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1203244/SC, REsp 1396300/SC
- Afetação
- 13/08/2013
- Julgamento
- 09/04/2014
- Publicação do acórdão
- 17/06/2014
- Trânsito em julgado
- 16/08/2016
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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