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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 711
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Questão submetida a julgamento
Discute-se a aplicação de juros progressivos nas contas de FGTS dos trabalhadores avulsos.
Tese firmada
Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 711
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Og Fernandes
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1349059/SP, REsp 1349056/SP
- Afetação
- 29/11/2013
- Julgamento
- 26/03/2014
- Publicação do acórdão
- 17/09/2014
- Trânsito em julgado
- 28/10/2014
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 29/11/2013
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
"Os trabalhadores avulsos fazem jus à taxa progressiva de juros do FGTS?"
Repercussão geral relacionada
Tema 331/STF - Incidência de juros progressivos sobre o FGTS.
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