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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 722
Pagamento
Questão submetida a julgamento
Necessidade de, na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ser paga a integralidade do débito para caracterizar-se a purgação da mora pelo pagamento, não sendo suficiente o pagamento, tão somente, das parcelas vencidas.
Tese firmada
Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 722
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1418593/MS
- Afetação
- 03/02/2014
- Julgamento
- 14/05/2014
- Publicação do acórdão
- 27/05/2014
- Trânsito em julgado
- 22/08/2014
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 03/02/2014
Anotações do tribunal
Processo destacado de ofício pelo relator.
1. "Tendo em vista informações colhidas junto aos Tribunais Estaduais, no sentido de que, atualmente, encontram-se pendentes de distribuição milhares de ações que versam sobre a mesma matéria vertida no presente recurso especial, determino a suspensão dos processos em que a controvérsia tratada nos presentes autos tenha sido estabelecida.
2. Cumpre esclarecer que:
a) a suspensão abrange todas as ações em trâmite e que ainda não tenham recebido solução definitiva;
b) não há óbice para o ajuizamento de novas demandas, mas as mesmas ficarão suspensas no juízo de primeiro grau;
c) a suspensão terminará com o julgamento do presente recurso repetitivo."
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