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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 735
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Questão submetida a julgamento
Discute se incumbe ao credor, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, excluir o apontamento efetuado após o pagamento do débito.
Tese firmada
Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 735
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito do Consumidor
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1424792/BA
- Afetação
- 14/03/2014
- Julgamento
- 10/09/2014
- Publicação do acórdão
- 24/09/2014
- Trânsito em julgado
- 04/11/2014
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 14/03/2014
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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