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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 753
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Discussão: natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, se tarifa ou preço público, a influir diretamente no prazo prescricional para a cobrança do crédito.
Tese
Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 753
- Situação
- Cancelado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Hamilton Carvalhido
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1012683/RS
- Afetação
- 01/09/2008
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Questão referente à prescrição da tarifa de esgoto foi apreciada no TEMA 155/STJ.
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