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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 757

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

Questão submetida a julgamento

Discussão: a efetivação de Contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, criado pela Lei n. 10.150/2000, a fim de garantir a posse de imóvel ocupado por ex-mutuário do Sistema Financeiro de Habitação.

Tese

Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

757

Situação

Cancelado

Ramo do direito

Direito Administrativo

Relator

Maria Isabel Gallotti

Órgão julgador

1ª Seção

Paradigma

REsp 1110907/AL

Afetação

03/04/2009

Anotações do tribunal

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).

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