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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 761
Direito Tributário
Questão submetida a julgamento
Saber se o ressarcimento dos custos de aquisição dos selos de controle do IPI, instituído pelo art. 3º. do Decreto 1.437/75, tem natureza tributária e não foi recepcionado pelo art. 25 do ADCT.
Tese firmada
Inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI instituído pelo DL 1.437/1975, que, embora denominado ressarcimento prévio, é tributo da espécie Taxa de Poder de Polícia, de modo que há vício de forma na instituição desse tributo por norma infralegal, excluídos os fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei 12.995/2014. Aqui se trata de observância à estrita legalidade tributária.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 761
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1405244/SP
- Afetação
- 14/04/2014
- Julgamento
- 08/08/2018
- Publicação do acórdão
- 13/11/2018
- Trânsito em julgado
- 20/02/2019
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 14/04/2014
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Repercussão geral relacionada
Tema 85/STF - Delegação ao Ministro da Fazenda da competência para instituir taxa destinada ao ressarcimento de custos de selo de controle do IPI.
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