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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 77
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a legitimidade ou não da cobrança da tarifa de assinatura mensal relativa à prestação de serviços de telefonia.
Tese firmada
É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 77
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Teori Albino Zavascki
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1068944/PB, REsp 1072939/PB
- Afetação
- 08/09/2008
- Julgamento
- 12/11/2008
- Publicação do acórdão
- 09/02/2009
- Trânsito em julgado
- 13/03/2009
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 08/09/2008
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Repercussão geral relacionada
Tema 35/STF - a) Tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa. b) Competência para processar e julgar ação em que se discute a legalidade da cobrança da tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.
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