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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 777
Crédito Tributário
Questão submetida a julgamento
Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997.
Tese firmada
A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 777
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Herman Benjamin
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1686659/SP, REsp 1139774/SP, REsp 1126515/PR, REsp 1684690/SP
- Afetação
- 23/03/2018
- Julgamento
- 28/11/2018
- Publicação do acórdão
- 11/03/2019
- Trânsito em julgado
- 10/05/2019
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 23/03/2018
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Os REsps n. 1.684.690/SP e 1.686.659/SP integram a CONTROVÉRSIA 30/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/02/2018 e finalizada em 06/03/2018 (Primeira Seção).
Informações complementares
Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC). (Decisão de afetação publicada no DJe de 23/3/2018).
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