PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STJ › Tema 793
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 793
Indenização por Dano Moral
Questão submetida a julgamento
Discute se o órgão de proteção ao crédito tem obrigação de indenizar por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados públicos de cartório de distribuição do Judiciário.
Tese firmada
Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor-, não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 793
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1344352/SP
- Afetação
- 23/04/2014
- Julgamento
- 12/11/2014
- Publicação do acórdão
- 16/12/2014
- Trânsito em julgado
- 08/04/2015
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 23/04/2014
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Vide Tema 806/STJ.
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade