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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 802
Direito Penal
Questão submetida a julgamento
Discussão: aplicação do concurso material e da continuidade delitiva no caso de cometimento de crimes de estupro e atentado violento ao pudor, em relação à mesma vítima.
Tese
Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 802
- Situação
- Cancelado
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1103194/SP
- Afetação
- 18/08/2010
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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