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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 804
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Questão submetida a julgamento
Cinge-se a controvérsia a saber até que data é devido o reajuste de 3,17% nos vencimentos ou proventos dos servidores públicos do magistério superior, tendo em vista a edição da Lei n. 9.678/98.
Tese firmada
O pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, não configurando tal marco o advento da Lei n. 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse normativo não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 804
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Og Fernandes
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1371750/PE, REsp 1201198/RN, REsp 1166677/PE
- Afetação
- 03/06/2014
- Julgamento
- 25/03/2015
- Publicação do acórdão
- 10/04/2015
- Trânsito em julgado
- 19/11/2015
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 03/06/2014
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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